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Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO

 

Já aqui explanei várias vezes um direito nuclear da democracia: o direito de participação e de intervenção. A nível local, existe a possibilidade garantida a qualquer cidadão de intervir nas reuniões e sessões dos órgãos autárquicos de acordo com regras legais ou regulamentares. 

 

As sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas. É através das reuniões que se forma a vontade do órgão colegial.

 

Os órgãos executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal.

 

A essas sessões e reuniões deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.

 

A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 20000$00 até 100000$00 pelo juiz da comarca, sob participação do presidente do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.

 

Nas reuniões, os órgãos executivos colegiais fixam um período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

 

Nas reuniões dos órgãos deliberativos há um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, nos termos definidos no regimento.

 

As actas das sessões ou reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.

 

Os oito anos de experiência autárquica levam-me a concluir que a participação do cidadão nos assuntos de interesse público é ainda muito ténue mas acredito que essa situação tenda a melhorar.

 

O meu respeito por esse princípio levou-me a apresentar na sessão da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2003 a seguinte proposta para reforço da participação do público:

 

«Tendo sido um dos membros da Comissão de Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Mirandela, confesso que nem sempre se consegue na elaboração de documentos do género ter a abrangência suficiente para acautelar todos os interesses em jogo. Ao criar um Período de Intervenção Aberto ao Público, o legislador pretendeu corporizar o imperativo constitucional da democracia participativa, garantindo a possibilidade dos cidadãos emitirem opiniões, sugestões e criticas à gestão autárquica e à administração das coisas públicas.

Creio que a proposta apresentada pelo deputado municipal da CDU, Dr. Pilão, não obteve acolhimento favorável porque não foi devidamente reflectida e amadurecida. Daí que me tenha parecido pertinente voltar a ponderar o assunto. Na Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, refere-se expressamente que esse período de intervenção aberto ao público tinha lugar depois de encerrada a ordem do dia, limitação que desapareceu com a Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Como tal, entendo não ser contra a lei a fixação desse período em qualquer fase da sessão da Assembleia Municipal e mesmo a fixação de mais do que um período de intervenção aberto ao público, como tem sido prática em algumas Assembleias Municipais.

É correcto que há questões que podem ser colocadas antes do “Período de Antes da Ordem do Dia” e da “Ordem do Dia” e outras que só têm sentido depois dos referidos períodos porque reportantes a matérias aí debatidas e aprovadas.

Urge, como tal, melhorar os mecanismos de auscultação dos cidadãos e o seu direito de intervenção e evitar demoras para poderem exercer essas prerrogativas.

Assim sendo, proponho que o nº 1 do artigo 39º do Regimento da Assembleia Municipal de Mirandela passe a ter a seguinte redacção:

“CONSTARÁ DA ORDEM DE TRABALHOS DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL UM “PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO” ANTES DO “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA” E OUTRO DEPOIS DA “ORDEM DO DIA”, SENDO CONCEDIDA A PALAVRA AO PÚBLICO NOS TERMOS DO PRESENTE REGIMENTO”.

 

A proposta foi aprovada por maioria, com 1 abstenção, 7 votos contra e 48 votos a favor. Ainda há quem tenha medo do público!

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 14:43
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